Question

Fundamentando-se sobre a prática jurídica de casos referentes ao “Crédito Tributário”, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) A legislação tributária veda a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, pois esta só pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, haja vista a certeza do crédito.

Answer

A) Nas execuções de crédito tributário, a legislação possibilita ao juiz a exigência do pagamento de caução, fiança ou depósito de seu montante integral para a concessão de liminar que suspenda sua exigibilidade.

Answer

C) A utilização dos serviços bancários pelo Poder Público, facilita o recebimento de tributos e a imputação de seu valor, determinada pela autoridade administrativa, referente a dois ou mais débitos vencidos.

Answer

D) A entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior tem vedação legal de ser passiva de medida liminar.

Answer

E) Quando o sujeito passivo de tributos for restituído de valor pago indevidamente, o fisco poderá fazer a compensação de ofício, caso haja dívidas, e imputar-lhes o valor.

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