Tendo em vista o sistema constitucional… (Com. Exam. (TRF 1) 1997)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (TRF 1)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaCom. Exam. (TRF 1) 1997

TRF 1

Tendo em vista o sistema constitucional tributário brasileiro, assinale a assertiva correta:

Aos princípios da legalidade e da anterioridade comportam exceções;Bem decorrência do princípio da anterioridade não é permitida a cobrança de tributo sobre fatos ocorridos antes da vigência da lei que o instituiu;Co princípio da uniformidade dos tributos corresponde à aplicação do princípio da igualdade no âmbito tributário;Dem caso de guerra a União pode instituir impostos extraordinários, os quais não podem ter fato gerador idêntico ao de outros impostos definidos na Constituição Federal.

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