Tratando-se de direito de petição, assi… (ESAF 2001)

Questões de Direito Administrativo · ESAF

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularESAF 2001

SRFB

Tratando-se de direito de petição, assinale a opção correta:

Ao direito de requerer prescreve, em todos os casos, em cinco anosBo recurso do servidor público contra ato de indeferimento do pedido de reconsideração terá, sempre, efeito suspensivoCa prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela AdministraçãoDo pedido de reconsideração, ainda que cabível, não interrompe a prescriçãoEem caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data de requerimento do mesmo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.