Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalFCC 2010

TRF 4

Questão de Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.