Question

Considere as afirmações a seguir e assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito vinculante.

Answer

B) É assegurado ao servidor, segundo a Constituição, o direito de greve, desde que exercido nos termos e limites definidos em lei específica, hipótese em que não há óbice a regulamentação da matéria por meio de medida provisória.

Answer

C) A Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data.

Answer

D) De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa.

Answer

E) No âmbito da competência legislativa concorrente da União, estados e o Distrito Federal, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, mas somente no que lhe for contrário.

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