A respeito das leis complementares e da… (Vunesp 2013)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalEspécies normativasVunesp 2013

MPE ES

A respeito das leis complementares e das leis ordinárias, é correto afirmar que

Aas hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei ordinária estão taxativamente previstas pela própria Constituição.Bo quórum de aprovação de uma lei complementar é de maioria relativa ou simples.Co quórum de aprovação de uma lei ordinária é de maioria absoluta.Do quórum de instalação da sessão de votação é de maioria absoluta para leis complementares e de maioria simples para leis ordinárias.Eo Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

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