A respeito do regime constitucional da… (FGV 2011)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosFGV 2011

CGE RJ

A respeito do regime constitucional da função pública, é correto afirmar que

Aas funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.Bos servidores públicos devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.Co direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.Da vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.Ea acumulação de cargos e de empregos públicos é admitida quando houver compatibilidade de horários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.