Question

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) o conselho tutelar é órgão municipal criado em benefício da criança e do adolescente, estando entre suas atribuições o atendimento de menores em situação de risco, enquanto, em outro enfoque, estão os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente que constituem, obviamente, órgãos desta esfera federativa, e suas atribuições estão intimamente relacionadas à política pública de atendimento da criança e do adolescente;

Answer

B) a adoção de menores é feita com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, dependendo para seu deferimento de processo judicial e sentença, ao passo que a adoção de maiores é regida pelo CC/02 e, nos termos do art. 1.623, parágrafo único, independe de sentença judicial, podendo ser feita por escritura pública com a anuência de ambos os interessados;

Answer

C) guarda, tutela, curatela e adoção constituem as modalidades de colocação do menor em família substituta previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

Answer

D) a adoção do menor não pode ser revogada, salvo por expressa disposição testamentária nos termos do art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Answer

E) a guarda para fins exclusivamente previdenciários, apesar de não regulamentada expressamente em lei, é totalmente aceita e acolhida por nossa doutrina e jurisprudência, respectivamente.

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