Na ação penal privada subsidiária da pú… (Com. Exam. (TRF 1) 2002)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (TRF 1)

Direito Processual PenalAção penalCom. Exam. (TRF 1) 2002

TRF 1

Na ação penal privada subsidiária da pública:

Ao ofendido poderá propor a queixa enquanto não configurada a prescrição pela pena em abstrato.Ba inércia do Ministério Público transfere a titularidade da ação penal ao ofendido ou pessoa a ele equiparada, ficando impedido de qualquer participação posterior na persecução penal, mesmo em face da inércia do ofendido.Co ofendido precisa, primeiro, dirigir-se ao Procurador-Geral para, só então, diante da inércia deste, propor a queixa.Do ofendido dispõe de prazo decadencial para propor a queixa subsidiária, diante da inércia do Ministério Público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.