Question

Determinada Companhia Docas, empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, por meio da administração de um de seus portos organizados, pretende contratar, com dispensa de licitação, uma empresa especializada para realizar serviços emergenciais de contenção de erosão em área crítica do cais, após fortes chuvas que comprometeram a segurança das operações portuárias. A contratação direta foi fundamentada em parecer técnico que atestou o risco iminente de colapso estrutural. Com base na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), é correto afirmar que, nesse caso, a contratação direta

Accepted Answer

C) é permitida em casos de emergência que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, conforme previsto na referida lei.

Answer

A) é vedada, pois a Lei das Estatais não admite, em seus dispositivos legais, dispensas de licitação.

Answer

B) é possível, desde que o valor do contrato não ultrapasse o limite de R$ 150.000.

Answer

D) é possível quando houver prévia autorização do Tribunal de Contas do Estado.

Answer

E) é permitida unicamente para aquisição de bens comuns, conforme definido em regulamento próprio da estatal.

Mais questões de Dispensa de licitação