Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosDECEx 2020
EsIE
Questão de Direito Administrativo
Segundo o Art. 49 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I. Não assinar o contrato ou a ata de registro de preços. II. Causar o atraso na execução do objeto. III. Não entregar a documentação exigida no edital. IV. Falhar na execução do contrato. Analise os itens acima e marque a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

