Questões de Direito Civil · Instituto Referência
Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001Instituto Referência 2024
Pref Rio Bonito
Questão de Direito Civil
A Lei n° 10.257 de 2001 prevê, no Art. 30, que lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando: I - a fórmula de cálculo para a cobrança; II - os casos passíveis de obrigatoriedade do pagamento da outorga; III - a contrapartida do beneficiário. Estão CORRETOS os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.