Quanto ao habeas corpus é CORRETO dizer… (CC TJAC 2012)

Questões de Direito Processual Penal · CC TJAC

Direito Processual PenalHabeas corpusCC TJAC 2012

TJ AC

Quanto ao habeas corpus é CORRETO dizer que:

ACompete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.BÉ cabível habeas corpus ainda que extinta a pena privativa de liberdade.CNão é cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente, mas é cabível quanto à perda de função pública.DNão é cabível habeas corpus em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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