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Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Legalle 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, divide em partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade. Preenche CORRETAIVENTE a lacuna
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