Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)Instituto ACCESS 2022
Pref Ouro Branco
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei 8.742/93, analise as afirmativas a seguir: I. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realizase de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. II. A organização da assistência social tem como diretriz a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único centralizado pelo Governo Federal. III. A proteção social especial é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


