Questões de Direito Tributário · EXAME
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaEXAME 2024
CM SJ Nepomuceno
Questão de Direito Tributário
O ato de um prefeito que visa majorar tributos através de decreto afronta o seguinte princípio do Direito Tributário:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.