Questões de Direito Civil · Instituto ACCESS
Direito CivilVigência e revogação das leisInstituto ACCESS 2024
PGE PE
Questão de Direito Civil
Página 3 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO SELEÇÃO PÚBLICA PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE DIREITO
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, dentre outras atribuições possui a finalidade de estabelecer a vigência e eficácia das normas jurídicas, a esse respeito, caso uma lei seja omissa quanto ao período devacatio legis, esse período será de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.