Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoIAUPE 2019
Pref Petrolina
Questão de Direito Administrativo
“Direito Administrativo é o ramo do direito público, que trata de princípios e regras, que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público”. Acerca das fontes do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo: I. Os preceitos normativos do ordenamento jurídico, sejam eles decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e em atos normativos editados pelo Poder Executivo para a fiel execução da lei. II. A jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver súmula vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública. III. A doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais. IV. Os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública. Está CORRETO o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.