A distinção entre norma processual e no… (OMNI 2026)

Questões de Direito Processual Civil · OMNI

Direito Processual CivilNormas fundamentais e aplicação da lei processualOMNI 2026

Pref Candói

A distinção entre norma processual e norma material possui relevante impacto na aplicação temporal e espacial do direito, especialmente diante de alterações legislativas ocorridas no curso de processos judiciais. Considerando os princípios aplicáveis à lei processual e à lei material, assinale a alternativa correta:

AA norma processual possui aplicação retroativa automática aos atos já praticados, ainda que regularmente concluídos sob a vigência da lei anterior.BA lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso, preservando-se, contudo, a validade dos atos processuais já realizados sob a égide da legislação anterior.CA norma material aplica-se imediatamente aos processos em andamento, ainda que implique prejuízo ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.DA lei processual brasileira aplica-se exclusivamente aos processos iniciados após sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.