Questão de Legislação Penal Especial

São várias as normativas voltadas ao tratamento de questões afetas à criança e ao adolescente, seu desenvolvimento, as relações familiares, a regulação de condutas, entre outros aspectos. Especificamente, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei no 12.594/2012, é destinado a regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Conforme determina o art. 2o, o Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, sendo que, respeitados os termos dessa Lei, o farão com