Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde/MT, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

B) A administração do tráfego municipal rodoviário compete ao órgão responsável pelas estradas de rodagem e sua execução se dará de forma exclusiva pelos guardas municipais.

Answer

A) O Município implantará, de acordo com as diretrizes do sistema único de saúde, em cada distrito, serviço odontológico de atendimento à população escolar.

Answer

C) O Município implantará e manterá bibliotecas escolares, em número compatível com a densidade populacional e clientela escolar, respectivamente, destinando às mesmas, verbas suficientes para aquisição e reposição de acervos e manutenção de recursos humanos.

Answer

D) O Conselho Permanente dos Direitos Humanos terá a organização, composição e funcionamento regulados por lei complementar garantindo-se nele a participação de representantes dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público, da Magistratura, da Ordem dos Advogados do Brasil e de associações representativas da sociedade.

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