Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalTribunal do júriFGV 2018
MPE RJ
Questão de Direito Processual Penal
Tício e Mévio foram denunciados pela prática de crimes de aborto, sem consentimento da gestante em duas ações penais diferentes. Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri nas duas ações penais, entendeu o magistrado pela impronúncia de Tício e absolvição sumária de Mévio. Na mesma data, o Promotor de Justiça é pessoalmente intimado das duas decisões. Discordando de ambas as decisões, caberá ao Promotor de Justiça interpor, dentro do prazo recursal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.