Com base no Código Tributário Nacional,… (ABCP 2026)

Direito TributárioModalidades de lançamentoABCP 2026

Pref Jaborandi (BA)

Com base no Código Tributário Nacional, quando o cálculo do tributo tiver por base ou considerar o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora:

APoderá arbitrar diretamente o valor quando suspeitar da documentação apresentada, independentemente da instauração de processo regular.BSomente poderá arbitrar o valor mediante prévia autorização judicial, ficando vedada a avaliação contraditória na esfera administrativa.CMediante processo regular, arbitrará o valor ou preço sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos ou os documentos apresentados, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - 5 -DFicará vinculada ao valor declarado pelo sujeito passivo, ainda que os documentos sejam omissos ou não mereçam fé.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.