Question

Contas dos Estados (...)”.

Neste sentido, a norma transcrita enuncia o princípio da simetria constitucional, segundo o qual as competências conferidas ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Poder Legislativo Federal no exercício do controle externo, devem ser observadas pelo Constituinte Estadual ao estabelecer as

competências do Tribunal de Contas do Estado.

Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Apiacás/MT celebrou dois convênios para executar projetos nas áreas de educação e infraestrutura. O primeiro convênio para aplicação de recursos em política de educação foi celebrado com a União e o segundo convênio para execução de obra de infraestrutura foi celebrado com o Estado de Mato Grosso. Em relação à fiscalização da prestação de contas referente à aplicação dos recursos recebidos, por meio das transferências voluntárias, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas do primeiro convênio e ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar as contas do segundo convênio.

Answer

A) Compete ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar as contas dos dois convênios, pois o Município está integralmente sob sua jurisdição.

Answer

B) Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas dos dois convênios, de acordo com a competência prevista na Constituição Federal.

Answer

C) Aos Tribunais de Contas não compete fiscalizar transferências voluntárias de recursos, mas apenas as transferências obrigatórias.

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