Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoExcludentes e atenuantes de responsabilidadeConsulplan 2018

CM BH

Questão de Direito Administrativo

Considerando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do estado, no contexto de atuação da Câmara Municipal, assinale a afirmativa que apresenta EXCEÇÃO ao dever de indenizar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.