Questões de Direito Penal · Fundep
Direito PenalExcludentes de ilicitudeFundep 2005
TJ MG
Questão de Direito Penal
• Direito Penal e Processual Penal
Considerando-se as determinações legais, é INCORRETO afirmar que a legítima defesa pode ser alegada quando a agressão for praticada por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.