Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioMERITUM CONCURSOS 2010
Pref F Vasconcelos
Questão de Direito Constitucional
O Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras as seguintes atribuições: I – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; II – instituir e arrecadar os tributos, fixar e cobrar os preços públicos e outros ingressos, de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; III – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; IV – organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada; Conforme o estabelecido na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.