Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosUNIVALI 2026
Pref Antônio Carlos
Questão de Direito Constitucional
No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina emitiu parecer prévio desfavorável às contas anuais do Prefeito do Município de Antônio Carlos, em razão de irregularidades na execução orçamentária. Submetido o parecer à Câmara Municipal, esta, por decisão de dois terços de seus membros, deliberou pela aprovação das contas. Diante de questionamentos sobre a possibilidade de revisão dessa deliberação e sobre a natureza jurídica dos atos envolvidos, o Prefeito solicitou manifestação jurídica acerca das seguintes afirmações: I.O parecer prévio do Tribunal de Contas possui natureza vinculante; II.A decisão da Câmara Municipal constitui o ato definitivo de julgamento das contas; e III.As decisões do Tribunal de Contas possuem natureza jurisdicional. Considerando exclusivamente a Constituição Federal de 1988, acerca do controle interno e controle externo - Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

