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Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Instituto Verbena 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) define autenticidade como a qualidade da informação

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.