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Questões de Direito Constitucional · Ibest

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioIbest 2024

Pref Dourados

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, é correto afirmar que

Asão Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Bé proibida a realização de cultos em logradouros públicos.Cnão cabe ao município elaborar leis, mesmo que elas sejam para o bem-estar do povo.Dé proibido ao município criar distinções entre os brasileiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.