É vedado à União: (SMA-RJ (antiga FJG) 2006)

Questões de Direito Tributário · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaSMA-RJ (antiga FJG) 2006

Pref Nova Iguaçu

É vedado à União:

Aaumentar tributo sem lei que o estabeleçaBinstituir impostos extraordinários em caso de guerra externaCcobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiuDprever em lei complementar hipóteses de exclusão da incidência de impostos estaduais e municipaisEinstituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do país

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