Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaIDECAN 2024
Pref Teresina
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Artigo 208º da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante à garantia de atendimento educacional
Lei seca citada
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