Em relação à Lei de Ação Civil Pública… (DECEx 2019)

Questões de Direito Processual Civil · DECEx

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985DECEx 2019

EsFCEx

Em relação à Lei de Ação Civil Pública – Lei 7.347/85, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.BO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.CÉ facultado ao Poder Púbico e às outras instituições legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.DAdmitir-se-ão litisconsortes facultativos entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos tratados na lei.EEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.