Com base na Lei nº. 8.429/1992, é CORRE… (CPCC UFES 2016)

Questões de Direito Administrativo · CPCC UFES

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCPCC UFES 2016

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Com base na Lei nº. 8.429/1992, é CORRETO afirmar:

AO fato de um funcionário público receber para outra pessoa um bem móvel não é considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.BA ação de improbidade administrativa prescreve em 2 anos, contados a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.CA representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, não é crime.DA aplicação das sanções previstas para os atos de improbidade independe de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de ressarcimento.EA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.