Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosFundatec 2018

Pref Santa Rosa

Questão de Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal, observado, dentre outros, o seguinte: I. Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas de regime estatutário. II. A assembleia geral fixará a contribuição, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. III. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho. IV. O servidor público municipal aposentado não poderá votar, nem ser votado no sindicato da categoria. Ele participará das reuniões como ouvinte e poderá expressar sua opinião. Quais estão INCORRETAS?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.