Questões de Direito Constitucional · GUALIMP
Direito ConstitucionalEspécies normativasGUALIMP 2018
CM Nova Venécia
Questão de Direito Constitucional
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Neste sentido, são modalidades de proposição, EXCETO:
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