Acerca da competência dos Juizados Espe… (Instituto ACCESS 2022)

Questões de Direito Processual Civil · Instituto ACCESS

Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995Instituto ACCESS 2022

TJ PB

Lei dos Juizados Especiais

Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da lei, assinale a opção correta.

ACausa de natureza alimentar está excluída da competência do Juizado Especial.BO Juizado Especial tem competência para julgamento de todas as causas de cunho patrimonial que não excedam quarenta salários mínimos.CA ação de despejo para uso próprio não é da competência do Juizado Especial.DO Juizado Especial não possui competência para execução dos seus julgados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.