Questões de Direito Tributário · Legalle

Direito TributárioExtinção do crédito tributárioLegalle 2022

CM POA

Questão de Direito Tributário

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público , relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que forem enumeradas: (_) Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária. (_) Na ordem crescente dos prazos de prescrição. (_) Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos. (_) Na ordem decrescente dos montantes. Preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.