Direito TributárioExtinção do crédito tributárioLegalle 2022
CM POA
Questão de Direito Tributário
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público , relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que forem enumeradas: (_) Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária. (_) Na ordem crescente dos prazos de prescrição. (_) Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos. (_) Na ordem decrescente dos montantes. Preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima:
Mais questões de Extinção do crédito tributário
- ABCP 2026Conforme o Código Tributário Nacional, o pagamento de um crédito tributário:
- CPCON 2026Considere a natureza jurídica da obrigação tributária principalsegundo o Código Tributário Nacional (CTN). Arespeito do crédito tributário e de suas formas de suspensão, exclusão…
- Fundatec 2026Segundo o CTN, NÃO extingue o crédito tributário:
- Legalle 2026No âmbito do Direito Tributário, é fundamental ao Procurador Legislativo distinguir as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário daquelas que o extinguem. Com bas…
- Legalle 2026De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a remissão consiste no perdão total ou parcial do crédito tributário e depende de autorização legal e de fundamentado da autorida…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

