Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioNCE e FUJB (UFRJ) 2011
MPE RJ
Questão de Direito Constitucional
Gabarito - A Nível Superior - Analista
Considerando o momento no qual é possível realizar o controle de constitucionalidade, os órgãos que podem exercitá-lo e os efeitos de seu reconhecimento, analise as afirmativas a seguir: I. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado pelo Poder Legislativo. II. A CRFB/88 estatui que apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo Órgão Especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. III. A declaração incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal desfaz, desde sua origem, a eficácia do ato declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houve a declaração. IV. O controle de constitucionalidade no plano estadual realizase por via incidental, sendo que o manejo de ação direta é peculiaridade do plano federal. Pode-se concluir que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.