Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosInstituto ACCESS 2026
Pref Planaltina (GO)
Questão de Direito Constitucional
Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de Contas" com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade de controle mais rigoroso dos gastos locais. A Procuradoria alertou que a medida poderia confrontar a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF), que distribui funções de controle entre diferentes instituições. Após debate jurídico, buscou-se esclarecer os limites municipais. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.