Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPT)
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCom. Exam. (MPT) 2022
MPT
Questão de Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, observando-se o seguinte:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.