Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFundatec 2024

Pref Paraí (RS)

Questão de Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica de Paraí, analise as assertivas abaixo: I. A sede do município é Nova Araçá. II. Os símbolos de Paraí serão definidos por Lei. III. Ao município é vedado criar distinções entre brasileiros. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.