Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979FURB 2019
Pref Guabiruba
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) restringe o parcelamento do solo em cinco condições, entre elas, identifique as corretas: I- Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. II- Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. III- Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes. IV- Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação. Assinale a resposta correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.