Questões de Direito Penal · Instituto AOCP
Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalInstituto AOCP 2022
PP DF
Questão de Direito Penal
Presentes os requisitos legais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Caso seja deferido o pedido, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações de obter ocupação lícita e de recolher-se à habitação em hora fixada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.