Questões de Direito Constitucional · CEPED UERJ
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCEPED UERJ 2010
UERJ
Questão de Direito Constitucional
Lei municipal do Rio de Janeiro, promulgada em 29.11.1985, vincula a remuneração dos servidores públicos municipais ao salário mínimo. Por considerar a referida lei inconstitucional o prefeito municipal poderá adotar a seguinte medida:
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- EJAP 2026Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
- Legalle 2026A respeito da evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa CORRETA .
- Cebraspe 2026O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.