São legitimados, também, a propor diret… (FUMARC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FUMARC

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalFUMARC 2009

DPE MG

São legitimados, também, a propor diretamente a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, na forma do artigo 3º. da Lei Nº. 11.417 de 19 de dezembro de 2006, EXCETO:

AO Presidente da República e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.BO Defensor Público Geral do Estado e o Procurador Geral do Município.CO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.DA Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.EOs Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal .

Mais questões de Súmula vinculante e reclamação constitucional

ESMAM 2026Determinada autoridade administrativa estadual praticou ato que contrariou, de forma direta, enunciado de súmula vinculante editado pelo Supremo Tribunal Federal. O interessado, e…
FCC 2026Sobre as súmulas vinculantes:
EJAP 2026O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sú…
Fronte 2026Durante o tumulto provocado pelo encerramento de uma CPI na Câmara Municipal de Altinópolis, um cidadão idoso que estava na plateia protestou energicamente contra a decisão dos ve…
FGV 2026Poucos meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar súmula vinculante (SV) a respeito de determinada temática, o Estado Alfa, após regular processo legislativo, editou a Le…

Ver as 403 questões de Súmula vinculante e reclamação constitucional

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.