A Câmara dos Deputados tem competência… (FCC 2011)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalFCC 2011

TCE PR

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A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

Aexercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.Bjulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.Cdispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.Dproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.Edeterminar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.