Questão de Direito Administrativo

35 ) ( Questão Sobre o tema da improbidade administrativa , e de acordo com a Lei nO 8.429/1992, assinale a alternativa correta. A) Somente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade , impessoalidade, moralidade e publicidade. B) No caso de enriquecimento ilícito, apenas o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. C) A Lei nO 8.249/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquerforma. O) O ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público se dará nos casos de ação ou omissão, seja ela dolosa ou culposa. E) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa. -------------- @ -------------- ( Ques tão 36 ) Com relação aos atos de improbidade administrativa, pode-se afirmar que: A) constitui ato de improbidade admi nistrativa que atenta contra os pri ncípios da Administração Pública liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. B) nos atos de improbidade administrativa que causam prejuízos ao erário, o elemento subjetivo da conduta restringe-se ao dolo. C) constitu i ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito aufe rir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego. D) constituem atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. E) constituem atos de improbidade que atentam contra os princípios da Admi nistração Pública qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens e haveres.