ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: (Com. Exam. (MPF) 2013)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPF)

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCom. Exam. (MPF) 2013

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ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A( ) as normas amparadas por cláusulas pétreas têm importantes repercussões hermenêuticas, mas não superioridade jurídica sobre as demais normas constitucionais editadas pelo poder constituinte originário;B( ) o preâmbulo da Constituição não tem força normativa autônoma, podendo, no entanto, ser utilizado como reforço argumentativo ou diretriz hermenêutica;C( ) é impossível a reforma constitucional das normas transitórias do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque incompatível com a provisoriedade que lhes é ínsita;D( ) é entendimento consolidado do STF de que o Estado-membro não pode criar procedimento mais rigoroso do que o previsto na Constituição Federal para a emenda de suas Constituições.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.