Questões de Legislação Penal Especial · PRÓ-MUNICÍPIO

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoPRÓ-MUNICÍPIO 2012

Pref Trairi

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa; II. Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil; III. O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.